Na sessão ordinária da quinta-feira, dia 15, os vereadores da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Paverama aprovaram, o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU para portadores de câncer ou Aids. Além deste, outros dez projetos tiveram votos favoráveis pelo Legislativo.

A proposta de autoria da vereadora Michele Vargas, do MDB, tem como justificativa a finalidade de auxiliar os portadores de neoplasia maligna (câncer) ou síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids) “em suas despesas financeiras, uma vez que esses portadores têm uma difícil e árdua missão de combater a estas patologias”.

A isenção estende-se ao proprietário ou responsável de imóvel diagnosticada como portadora de alguma das patologias referidas e que resida no imóvel.

O pedido de isenção deverá ser efetuado junto à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, comprovar ser o responsável ou titular do imóvel e possuir laudo médico diagnosticando a doença.

O Projeto de Lei nº 19 foi aprovado com voto favorável dos 9 edis. Nesta sessão também foram aprovados outros 10 Projetos de Lei, sendo 6 de autoria do Executivo e 5 da Câmara de Vereadores.

Projetos Aprovados:

• Projetos de Lei do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 019.2022 - “Dispõe sobre a concessão de Isenção de IPTU aos Portadores De Doenças Graves, Incapacitantes, e dá outras providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projeto de Lei Nº 020.2022 - Concede reajuste anual nos subsídios dos Vereadores do Município de Paverama. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projeto de Lei Nº 021.2022 - Concede reajuste anual nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Paverama. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projeto de Lei Nº 022.2022 - Concede reajuste anual nos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Paverama. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projeto de Lei Nº 023.2022 - Autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores e dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Paverama. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projetos de Lei do Executivo Municipal: Projeto de Lei Nº 069.2022 - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projeto de Lei Nº 070.2022 - Atualiza os valores do Vale Alimentação pago aos Servidores, Conselheiros Tutelares e Empregados Públicos, e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projeto de Lei Nº 071.2022 - Aprova a planta de valores dos imóveis, estabelece a política tributária para o exercício de 2023 e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projeto de Lei Nº 072.2022 - Altera o padrão salarial dos cargos que menciona, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Paverama e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projeto de Lei Nº 073.2022 - APROVA CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA 2023. APROVADO POR UNANIMIDADE
• Projeto de Lei Nº 074.2022 - Autoriza suplementação de recursos por Redução. APROVADO POR UNANIMIDADE.