Na noite de quinta-feira ocorreu a 1ª sessão do ano de 2019. Os vereadores foram convocados para votar 4 projetos oriundos do Poder Executivo. A Sessão Extraordinária ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores com a presença dos 9 edis.

Foram votados e aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei Nº 001/2019, altera carga horária e o padrão do cargo de Procurador Jurídico, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Paverama e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade)

Projeto de Lei Nº 002/2019, altera a Lei Municipal nº 2.831, de 15 de dezembro de 2017, que “Reestrutura do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Paverama, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções. (Aprovado por unanimidade)

Projeto de Lei Nº 003/2019, em cumprimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e ao art. 15, da Lei Federal nº 10.887-2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784-2008, concede reajustamento - para preservar-lhes o valor real - aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003. (Aprovado por unanimidade)

Projeto de Lei Nº 004/2019, dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade)

A 1ª Sessão Ordinária será no dia 7 de fevereiro, às 19h, na Câmara Municipal de Vereadores.