Na última quinta-feira, dia 19, a Câmara de Vereadores de Paverama aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com as intenções de investimentos para 2025.

O Projeto de Lei nº 50/2024, foi aprovado pelos nove vereadores. Este documento é uma previsão de receitas e regra os gastos da Administração Municipal para o próximo ano.

A previsão para 2025 é de uma arrecadação total de R$ 51.571.000,00. Esses números ainda podem ser alterados se algum índice estadual ou federal mudar.

Em um comparativo com 2024, no qual o valor era de R$ 44.570.000,00, o orçamento para o próximo ano tem um aumento de pouco mais de 15%.

Por legislação, Saúde e Educação recebem, cada, 15% e 25% dos recursos. respectivamente. Outra regra é que a folha de pagamento pode chegar ao máximo de 54%. Conforme as leis orçamentárias, a Câmara de Vereadores receberá 2,58% do orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma que define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outro projeto que esteve na pauta dos edis, foi o PL nº51/2024, que criou a Rede de Apoio às Escolas do município (RAE). Conforme a exposição de motivos, este projeto será  implantado no município através de convênio firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria Estadual de Educação, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros órgãos ligados à Educação, visando trazer maior integração social a FICAI – Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente.

A próxima sessão da Câmara de Vereadores de Paverama ficou marcada para o dia 10 de outubro.

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