Projeto de Lei nº 045 de 2018, autoriza o pagamento de bonificação para os Agentes de Combate de Endemias. Conforme a exposição de motivos o  referido valor é oriundo do Ministério da Saúde e vem exclusivamente para ser repassado aos profissionais, cabendo, no entanto, ao Município, obter autorização legal para fazê-lo. (Aprovado por unanimidade).

Projeto de Lei nº 046 de 2018, autoriza o pagamento de bonificação aos Agentes Comunitários de Saúde. Conforme a exposição de motivos o valor objeto da presente proposição refere-se tão somente a metade do montante normalmente recebido pelo Município, posto que a informação obtida junto ao Governo seja de que o incentivo não mais será pago, inclusive tendo havido a revogação da Portaria que concedia a bonificação. Os demais 50% já foram pagos e autorizados pela Lei Municipal 2.872, de 08 de junho de 2018. (Aprovado por unanimidade).

Projeto de Lei nº 047 de 2018, autoriza o Poder Executivo a apoiar o 5º Encontro de Trilheiros Pavetrilha. Conforme a exposição de motivos  o projeto autoriza o Município a apoiar o evento promovido pela entidade Moto Grupo Pavetrilha, a ser realizado nos dias 08 e 09 de setembro de 2018, em Paverama com serviços, como reparos em estradas vicinais inclusive em propriedades privadas, nas quais ocorrerá o percurso do evento. (Aprovado por unanimidade).

Projeto de Lei nº 048 de 2018, autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel de propriedade do Esporte Clube Guaíba, localizado no Bairro Cidade  Baixa. Conforme a exposição de motivos, a doação se deve ao fato do Município ter sido contemplado com uma emenda parlamentar para a construção de uma quadra coberta, mas que somente poderá se concretizar se o imóvel for de propriedade da municipalidade. Considerando que a entidade não possui tal estrutura, bem como, que a obra contemplará uma comunidade que poderá usufruir da mesma com práticas esportivas ou outras realizações culturais. (Aprovado por unanimidade).

Projeto de Lei nº 049 de 2018, autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Conforme exposição de motivos a Secretaria Municipal da Saúde  atualmente conta com número limitado de profissionais, não dispondo de enfermeiro para substituir na coordenação do ESF II, o que por sua vez motiva a presente contratação emergencial, já que a coordenação é imprescindível para o funcionamento e recebimento dos recursos pelo Governo Federal. (Aprovado por unanimidade).