A Câmara de Vereadores de Paverama realizou, na noite da última quinta-feira, dia 6, a 3ª sessão ordinária do Legislativo municipal de 2026.

Durante a reunião, os edis analisaram um requerimento e 6 projetos de lei encaminhados ao Legislativo, todos aprovados por unanimidade.

Confira os assuntos que estiveram em análise pelos vereadores:

Matérias em pauta de origem legislativa

Requerimento:

Requerimento nº 003/2026, de autoria da vereadora Ingrid Marise Strauss, que solicita licença do cargo por motivos particulares no período de 1º a 30 de abril de 2026.

Projetos de Lei do Executivo:

Projeto de Lei nº 008/2026: autoriza a contratação temporária de um Monitor de Educação Infantil, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração de R$ 2.031,09. A contratação será realizada para substituir uma servidora efetiva que deverá entrar em licença-maternidade.

Projeto de Lei nº 009/2026: institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal 2026, que permitirá a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa prevê remissão de 100% de multas e juros para pagamento à vista ou 50% de desconto para parcelamento em até 12 parcelas. Poderão ser incluídos débitos como IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais e outros créditos do município.

Projeto de Lei nº 010/2026: altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.795/2017 para estabelecer que 100% dos valores repassados pelo Estado ao município, por meio do Programa de Integração Tributária (PIT), sejam rateados entre os integrantes da Turma Volante Municipal, equipe responsável por ações de fiscalização tributária e combate à sonegação.

Projeto de Lei nº 011/2026: cria o cargo efetivo de Terapeuta Ocupacional no quadro de servidores do município, com carga horária de 20 horas semanais e remuneração inicial de R$ 3.560,48. O objetivo é fortalecer a rede municipal de saúde, ampliando o atendimento voltado à reabilitação funcional, inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

Projeto de Lei nº 012/2026: autoriza a abertura de créditos adicionais e suplementações orçamentárias utilizando recursos de superávit financeiro e adequações de dotações orçamentárias. Os valores serão destinados a diferentes áreas da administração, incluindo educação, saúde, obras, agricultura e cultura, possibilitando a aplicação de recursos provenientes de convênios, programas estaduais e federais, além de recursos livres do município.

Projeto de Lei nº 013/2026: institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Municipal. A comissão será responsável por conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos, garantindo maior organização, padronização e transparência nos procedimentos internos da gestão pública.

Durante a sessão, os vereadores também utilizaram o espaço de tribuna para tratar de temas relacionados ao município, como investimentos, demandas da comunidade, emendas parlamentares e eventos locais.

Confira a pauta:

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