DPVAT: governo envia ao Congresso projeto de lei que retoma cobrança do seguro
Desde 2021, seguro não é cobrado dos condutores de veículos.
04/11/2023
Por @ClicPaverama | contato@clicpaverama.com.br | Clic do Vale
Em Notícias Gerais
O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei, em regime de urgência, que prevê a volta da cobrança do seguro DPVAT, que garante indenizações a vítimas de acidentes de trânsito e parentes, em casos de incapacidade permanente ou morte, além de cobrir despesas médico-hospitalares. Há três anos, donos de veículos de todo o país não pagam o seguro obrigatório.
A cobrança – uma das rubricas para liberação do licenciamento anual dos veículos – foi suspensa em 2020. Naquele ano, o consórcio que administrava o DPVAT, liderado pela Seguradora Líder, encerrou a gestão.
A Caixa Econômica Federal foi então escolhida pela administrar o seguro. Para arcar com as despesas das indenizações, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criaram – com os recursos excedentes existentes nas provisões da Líder – o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).
Na justificativa do projeto de lei complementar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, depois de três anos, os recursos disponíveis no Fundo não são suficientes para cobrir as indenizações em 2024.
"Decorridos praticamente três anos de funcionamento do seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, faz-se necessário estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável a adequada proteção para as vítimas de trânsito. A medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos do FDPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura", afirma Haddad no PL.
O texto também prevê a criação de um novo fundo com a contribuição dos condutores. Se aprovado, a administração desse fundo deve se manter a cargo da Caixa, "em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos". O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo e a fiscalização das operações será realizada pela Susep.
A cobrança aos proprietários dos veículos deve ser anual, junto do pagamento do licenciamento, a partir de convênios firmados entre os Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e a Caixa. Ainda segundo o projeto, os valores das indenizações devem ser estabelecidos via decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para entrar em vigor em janeiro de 2024, o projeto precisa ser votado por maioria absoluta no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado. Se o pedido de urgência for aprovado, o texto é apreciado mais rapidamente, sem passar pelas comissões.
