Começam a valer nesta quinta-feira, dia 19, punições mais duras para os motoristas alcoolizados que causarem mortes ou lesões graves no trânsito.

Aprovada em dezembro pela Câmara dos Deputados, a Lei 13.546 sobe para cinco a oito anos de prisão a pena para o homicídio culposo (sem a intenção de tirar a vida) causado sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas. Até agora, a reclusão era de dois a quatro anos.

No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena, que era de seis meses a dois anos, passa a ser de dois a cinco anos. A lei vale apenas para acidentes que tenham vítimas, e não em qualquer caso de embriaguez ao volante.

A elevação das penas significa que não será mais possível que a autoridade policial arbitre uma fiança de imediato, liberando o motorista para responder em liberdade pelo crime. O delegado deverá lavrar o flagrante e encaminhar o caso ao Judiciário. O juiz poderá arbitrar uma fiança.

Pela regra anterior, considerada branda, o motorista envolvido em acidentes com vítimas fatais poderia ser enquadrado tanto no homicídio doloso (quando é assumida a intenção de matar) quanto no culposo, dependendo da interpretação dada pela autoridade responsável pela investigação. O réu indiciado na categoria de homicídio culposo costumava ser punido apenas com o pagamento de cestas básicas ou serviços comunitários.

As novas regras não alteram o valor da multa ou os limites de álcool permitidos. Para configurar crime, o motorista deve apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora também podem ser adotados como critério.