A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, dia 29, uma mudança significativa nas regras para quem deseja tirar a primeira habilitação. Agora, será obrigatório realizar exame toxicológico na CNH para os condutores das categorias A e B, ou seja, motocicletas e carros de passeio.

A nova medida integra o Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT), que também destina parte das receitas de multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda. O texto segue agora para sanção presidencial.

Exame toxicológico CNH: o que muda?

Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para os motoristas das categorias C, D e E, geralmente vinculadas ao transporte de cargas e passageiros. Com a alteração aprovada, a obrigatoriedade será estendida também para quem busca a primeira habilitação nas categorias A ou B.

Apesar disso, o relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT), afirmou que o texto final retirou a exigência de renovação do exame a cada dois anos e meio para todas as categorias. Segundo ele, a proposta se concentrou apenas na exigência do teste toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B. O parlamentar ressaltou ainda que a legislação já prevê essa exigência para motoristas das categorias C, D e E.

Clínicas médicas também poderão realizar coletas:

Outro ponto importante do projeto é a autorização para que clínicas já credenciadas a fazer exames de aptidão física e mental possam também coletar material para o exame toxicológico CNH, desde que os testes sejam analisados por laboratórios autorizados.

Essa mudança pode facilitar o acesso ao exame, especialmente em cidades do interior ou regiões com menor infraestrutura laboratorial.

Divergência entre parlamentares:

A proposta gerou debate entre os deputados. O líder do partido Novo, Marcel van Hattem, argumentou que a carteira de motorista representa um luxo para muitos jovens. Para ele, a nova exigência se soma aos exames médicos, teóricos e práticos já obrigatórios, o que resulta em mais um custo a ser arcado por quem deseja tirar a CNH, sem que haja garantia de maior efetividade na segurança do trânsito. Segundo o parlamentar, o exame pode encarecer o processo entre R$ 110 e R$ 250.

Por outro lado, a deputada Soraya Santos (PL) avaliou que o valor do exame toxicológico é muito menor do que o custo de tratamento de vítimas de acidentes de trânsito. Na avaliação dela, o impacto financeiro é justificável diante dos possíveis benefícios à saúde pública e à segurança viária.

Já o deputado Chico Alencar (Psol) considerou a medida exagerada. Em sua visão, o exame deveria se restringir aos motoristas profissionais, pois essa é a finalidade original da exigência toxicológica no Código de Trânsito.

Transferência de veículos será digital:

Durante a votação, a Câmara também aprovou uma emenda que permite a transferência de veículos por meio eletrônico. A assinatura dos contratos poderá ser feita digitalmente, através de plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Essa inovação, segundo os defensores, moderniza o processo e reduz a burocracia. No entanto, a medida ainda precisa ser regulamentada pelo Contran para garantir segurança jurídica e evitar fraudes.

Alguns deputados defenderam a medida como uma forma de combater o que consideram um sistema cartorial arcaico. Marcel van Hattem, por exemplo, questionou a manutenção desse modelo e destacou que, segundo dados da Receita Federal, a média mensal de remuneração dos titulares de cartório no Brasil é de R$ 100 mil.

Carlos Jordy (PL), vice-líder da Minoria, sugeriu que a assinatura digital poderia ser feita exclusivamente por meio da plataforma eGov, a fim de evitar fraudes. Para ele, a justificativa de que a medida é voltada para a população esconde um favorecimento aos cartórios.

Já o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos) explicou que o texto aprovado permite o uso de assinatura eletrônica não qualificada. Segundo ele, a digitalização dos processos é positiva, mas deve ocorrer com segurança, e para isso existe o eGov com sua certificação qualificada.

CNH para condutores de baixa renda:

O projeto também mantém o objetivo original de subsidiar o processo de obtenção da CNH para pessoas de baixa renda. De acordo com o texto, os recursos provenientes das multas de trânsito poderão ser utilizados para custear as taxas e demais despesas relacionadas à formação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além disso, o texto reforça que a aplicação das receitas das multas deve continuar voltada exclusivamente para ações de sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação no trânsito.

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