Uma empresa do setor de reciclagem de plásticos, localizada em Paverama, deverá fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) aos seus empregados, assim como observar o disposto na Norma Regulamentadora (NR) 12 do Ministério do Trabalho (MT), relativa à segurança em máquinas e equipamentos.

A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Estrela, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul. Será aplicada multa de R$ 10 mil a cada vez em que a infração for verificada. No mesmo processo, a empresa também foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 15 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra destinação social compatível com os bens tutelados.

Conforme o MPT, a empresa já havia sido condenada em três reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados que não receberam os devidos EPIs e sofreram acidentes do trabalho.

Além disso, também havia sido autuada pelo Ministério do Trabalho devido a irregularidades no sistema de segurança de máquinas. A sentença foi proferida em 14 de agosto de 2017 e não tem mais recursos disponíveis.