O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) instaurou, no início deste mês, um inquérito civil para investigar a legalidade da grande quantidade de multas aplicadas a motoristas que utilizam o sistema de pedágio Free Flow nas rodovias estaduais.

A ação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre e busca apurar possíveis falhas operacionais no sistema, além de avaliar alternativas consideradas mais justas para os usuários. Até novembro de 2025, o governo do Estado registrou mais de 559 mil multas por evasão de pedágio.

O inquérito foi aberto pelo promotor de Justiça Felipe Kreutz após tentativas de mediação institucional que, segundo ele, não resultaram em medidas concretas e rápidas por parte do governo estadual para evitar autuações indevidas.

Embora não seja contrário ao modelo de pedágio sem cancelas, o promotor avalia que o elevado número de multas indica possíveis irregularidades e acaba prejudicando os motoristas que utilizam as rodovias.

Prazo para pagamento da tarifa:

No sistema Free Flow, o motorista tem até 30 dias para pagar a tarifa após passar pelo pórtico de cobrança. O pagamento pode ser feito por aplicativo ou site.

Caso a tarifa não seja quitada dentro do prazo, é gerada uma infração grave de trânsito, com multa de R$ 195,23.

Propostas para reduzir multas:

Para tentar minimizar o problema enquanto o inquérito está em andamento, o promotor apresentou duas propostas ao governo do Estado:

Aviso prévio aos motoristas: garantir que os usuários sejam obrigatoriamente notificados de que possuem um débito pendente antes da geração da multa.

Pagamento atrasado como defesa: permitir que a quitação da tarifa mesmo após o prazo de 30 dias seja aceita administrativamente como justificativa para cancelar a autuação.

Órgãos terão prazo para prestar informações:

Como parte das diligências, o Ministério Público encaminhou ofícios solicitando informações aos órgãos responsáveis.

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS) terá prazo de 10 dias úteis para detalhar o procedimento de autuação, explicando como acessa o sistema das concessionárias e de que forma garante a integridade e a rastreabilidade dos dados utilizados.

Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá informar o saldo da chamada “Conta Multa”, prevista em contrato, além dos valores repassados às concessionárias para compensar a inadimplência registrada em 2025 e a destinação desses recursos.

Paralelamente, a Promotoria de Defesa do Consumidor também abriu um inquérito para investigar se as informações sobre o funcionamento do sistema Free Flow estão sendo divulgadas de forma clara para a população.

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