Prefeitura lança refis 2017 com desconto a contribuintes de até 100% de multas e juros
O contribuinte poderá aderir ao Refis podendo ser inclusos os créditos tributários e não tributários como multas e penalidades.
Por Clic Paverama
Em Paverama
Quem estiver com débitos pendentes com a Prefeitura de Paverama terá a chance de renegociar. Isso porque a Prefeitura está lançando o REFIS 2017 (Programa de Recuperação Fiscal) que vai facilitar a quitação das dívidas ativas dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), como débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxas Municipais.
O contribuinte poderá aderir ao Refis podendo ser inclusos os créditos tributários e não tributários como multas e penalidades. Apenas não será autorizada a remissão dos casos que estão em ação fiscal, tramitando junto a Prefeitura.
Descontos:
Com remissão de 100% (cem por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista;
Com remissão de 70% (setenta por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas;
Com remissão de 50% (cinqüenta por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas mensais e consecutivas.
Lei do Refis 2017:
Lançada através da Lei Municipal nº 2.768, de 07/04/2017, o programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipal - REFIS 2017 visa auxiliar e facilitar as condições dos contribuintes em dívida com a Prefeitura de Paverama para assim terem uma oportunidade única para quitarem e renegociarem seus débitos, como IPTU, ISS e taxas, Contribuição de Melhoria e Tarifas, inclusive consumo de água atrasados em condições bastante vantajosas.
AI Paverama
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