Na noite de ontem, dia 5, ocorreu a 37ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Paverama.

Dois Projetos de Lei enviados pelo Executivo foram aprovados por unanimidade.

Projeto de Lei nº 43 de 2018, autoriza criar contas de despesa e suplementar recursos por redução e superávit. Segundo a exposição de motivos o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP alterou a classificação do valor recolhido pelo município para recuperação do passivo atuarial através e alíquota suplementar, o município estava empenhando a despesa relativa à recuperação do passivo no código de despesa 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Por Contrato e a nova classificação apresentada no plano de contas classifica a despesa no código 3.1.91.13.99.00 - Outras Obrigações Patronais, logo o projeto em análise não cria nova despesa ou amplia gastos com fundo de aposentadoria e apenas uma adequação técnica para que as despesas com a recuperação do passivo atuarial do RPPS sejam empenhadas na classificação correta, segue em anexo do Plano de Contas da Despesa que trata da classificação criada.                                  

O Projeto contempla, também, a criação de contas de despesa na classificação 4.4.20.93.00.00 - Indenização e Restituição para devolução de saldo de recurso de aplicação financeira relativo a construção de escola, de equipamentos da saúde e construção de academias de saúde, cujas obras ja foram concluídas e valor dos rendimentos de aplicação devem ser restituídos aos respectivos ministérios.                  

Projeto de Lei nº 44 de 2018, autoriza o Município realizar chamamento público de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de borracharia, conserto de pneus e materiais a ser empregado na manutenção dos veículos e equipamentos que compõem a frota do Município.

A próxima sessão será no dia 19 de julho.